PROGRAMA “CONFIA PARANÁ” PARA INCENTIVAR A CONFORMIDADE FISCAL Lei nº 22.480/2025 – DOE PR – de 18.06.2025
Foto: Reprodução /sescap O Estado do Paraná instituiu oficialmente o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa (Confia Paraná), visando fortalecer a relação de cooperação entre o Fisco estadual e os contribuintes do ICMS. A proposta central do programa é criar um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica, com foco na redução da burocracia tributária, no […]
